Portaria PR/AC, nº 54, de 07 de julho de 2015

Abstract

Delega competência ao Secretario Estadual da Procuradoria da República no Acre, para a prática dos seguintes atos administrativos. Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro. Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos. Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço. Decidir recursos contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações; e revogar e anular licitações.