Portaria PRR4 n° 3, de 12 de abril de 1993

Abstract

Delega competência ao Secretário Regional, Walter Roberto Barcellos Poli para: celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidades públicas ou privadas; promover atos de dispensa e/ou inexigibilidade, bem como homologar licitação, após cumpridas as formalidades legais estabelecidas no Decreto-Lei Nº 2.300/86 e legislação superveniente.