Acordo de Cooperação Técnica nº 20240185 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Senado Federal (SF) [2025]
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publicado no DOU, Brasília, DF, 2 abr. 2025. Seção 3, p. 139.
Resumo
Transferência de tecnologia para instalação e implementação do Sistema de Investigação de Registro Telefônico e Telemático - Sittel 2.0, pelo Ministério Público Federal ao Senado Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)