Portaria 5CCR nº 2, de 21 de fevereiro de 2024

Abstract

Prorroga as atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional BNDES, composto por integrantes do MPF e do MP/TCU, instituído pela PORTARIA 5ªCCR/MPF Nº 02, DE 02 DE MARÇO DE 2023, bem como amplia o objeto de atuação do Grupo de Trabalho, cuja finalidade será prover o apoio necessário ao acompanhamento da regularidade das operações de suporte financeiro do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e/ou suas subsidiárias, denominado Sistema BNDES, para exportações de bens e serviços de engenharia, para o Plano Mais Produção, entre outros.