Portaria PREPR nº 24, de 8 de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 25/03/2019, p. 14.
Resumo
Instaura Procedimento Preparatório Eleitoral, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 692/2016, para apurar possível propaganda irregular em razão da divulgação de nome de terceiros (Luiz Inácio Lula da Silva) como candidato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)