Portaria PR/AC nº 13, de 23 de fevereiro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 23/02/2018, p 11.
Abstract
Designa os Procuradores da República para atuar em substituição, conforme especificado no Anexo I.
Determina que seja dada ciência à Chefia de Gabinete, para que esta cientifique os respectivos membros interessados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)