Edital de Notificação PRDF de 29 de julho de 2022

Abstract

NOTIFICA a pessoa jurídica AMARILDO ALVES PAIXÃO, inscrita no CNPJ nº 28.265.790/0001-56 (atual razão social: AFP CONSTRUTORA INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI), acerca das penalidades de: i) multa no valor de R$ 38.927,86 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais) aplicado sobre o valor anual estimado para a contratação, cujo valor previsto foi de R$ 1.557.114,36 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quatorze reais e trinta e seis centavos); e ii) impedimento de licitar e contratar com a União, por 3 (três) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, combinado com o art. 18 da Instrução Normativa SG/MPF nº 2, de 3 de março de 2020, aplicadas por esta signatária, nos termos do art. 33, XIII, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR/MPF nº. 382/2015), da Portaria PGR/MPF n°. 45, de 30 de janeiro de 2019, publicada em 25 de março de 2019, e da Portaria PGR/MPF nº. 994, de 27 de setembro de 2019, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2019.