Ato de Retificação PRRS nº 77, de 28 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 73.
Resumo
Retifica a PORTARIA 342/2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)