Ato de Retificação PRPR nº 49, de 22 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 47.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 661, de 7 de novembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)