Portaria PRBA n° 249, de 3 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 30.
Resumo
Altera a Portaria PRBA Nº 174, de 22 de maio de 2024 (PR-BA-00030708/2024), e da nova redação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)