Portaria PRMG nº 162, de 22 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria nº 113, de 21 de março de 2022, do Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, no dia 23 de março de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)