Portaria PRR3 nº 163, de 26 julho de 2019
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DMPF-e, Brasília, 29 jul. 2019. Caderno Administrativo. p. 23
Abstract
Autoriza a Fruição de Folga Compensatória Referente ao Plantão de Procurador Regional da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)