Portaria PRCE n° 81, de 31 de janeiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 fev. 2022. Caderno administrativo, p. 20.
Resumo
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 42, de 17 de janeiro de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)