Portaria PRGO nº 105, de 6 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Abstract
Designa promotores de Justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)