Portaria PRAC n° 59, de 19 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 1º de dezembro de 2025, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela PORTARIA PR/AC Nº 46, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025, para darem continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos relatados no Processo PR/AC n. 1.10.000.000164/2025-00.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)