Portaria PRM Ilhéus-Itabuna-BA nº 1, de 16 de maio de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 maio 2024. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Dispõe sobre o funcionamento da Central de Saneamento de Acervo e Acordos de Não Persecução no âmbito da Subcoordenadoria Jurídica da Procuradoria da República Polo Ilhéus-Itabuna.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)