Portaria PRRJ nº 579, de 2 de maio de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2016. Caderno Administrativo, p.17.
Abstract
Dispõe sobre a saída direta de processos judiciais eletrônicos no âmbito da PR/RJ e PRMs.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)