Portaria 1CCR nº 4, de 28 de março de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Abstract
Cria a Relatoria Especial de Monitoramento do SISCAN, em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº 148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)