Portaria PFDC nº 16, de 24 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com a seguinte ementa: "Acompanhar proposta de garantia de manutenção do fornecimento de água e luz durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus SARS-CoV-2)".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)