Portaria PRMA nº 49, de 18 de março de 2016.
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DMPF-e, Brasília,DF, Administrativo, de 5/0/2016, p. 30.
Resumo
Dispõe sobre a concessão de abono para servidores que exercem atribuição de fiscal de contratos no âmbito da PR/MA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)