Portaria PRPI n° 115, de 7 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Delega competência à Secretaria Estadual da Procuradoria da República no Estado do Piauí para assinar os termos de compromisso, renovação, rescisão e realização de estágio, em conformidade com a Portaria PGR/MPU nº 378/2010, que regulamenta o Programa de Estágio.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)