Portaria PRERN nº 24, de 23 de setembro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 27 set. 2021. Caderno Extrajudicial, p.15.
Abstract
Designa membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau ou oficiar junto aos Juízos Eleitorais especificados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)