PORTARIA PRPA Nº 194/2015, de 27 DE JULHO DE 2015.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 28/07/2015, Página 29
Abstract
Portaria altera a portaria 56/2015-GPRE, que designou os Promotores de Justiça para exercício da função eleitoral, nos termos relacionados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)