Resolução PRMA nº 1, de 12 de julho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 25.
Abstract
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios dos Procuradores da República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)