Portaria PRRJ nº 720, de 12 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir de 08/08/2025, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 486, de 02/06/2025.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)