Portaria PRTO nº 35, de 4 de dezembro de 2007.
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Boletim de Serviço do MPF da 1º Quinzena de 12/2007, Normal
Abstract
Estabelece regime de plantão para funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, destinado a atuar exclusivamente em manifestações e ofícios em processos de urgência.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)