Enunciado 6CCR nº 2, de 5 de dezembro de 2014 (GTSI)
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Abstract
Compete aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas promover e viabilizar a formação, instalação e funcionamento dos Conselhos Locais e Distritais de Saúde Indígena, situados nas respectivas áreas de jurisdição, instâncias de controle social, responsáveis pela aprovação e fiscalização dos planos de ação dirigidos à prestação de saúde indígena.
Status da norma
Vigente
Description
Aprovado no XIV Encontro Nacional da 6ª CCR em 5/12/2014.