Portaria PRMA nº 69, de 2 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Dispõe sobre a concessão de abono de falta para servidores que exercem função de fiscal de contratos ou sejam integrantes de comissão permanente no âmbito da PR/MA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)