Portaria PRMT nº 301, de 18 de novembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2019. Caderno Administrativo, p. 116.
Resumo
Disciplina o acompanhamento pelo MPF das audiências judiciais de responsabilidade da Procuradoria da República em Mato Grosso e estabelece outras providências correlatas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)