Portaria PRRN nº11, de 9 de agosto de 2021
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 10 ago. 2021. Caderno Extrajudicial, p.37.
Resumo
Resolve converter o Procedimento Preparatório nº 1.28.200.000183/2020-22 em Inquérito Civil, visando adotar todas as medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, no intuito de apurar eventuais irregularidades no âmbito cível.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)