Portaria 7CCR nº 15, de 22 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Abstract
Institui Grupo de Trabalho Roteiro de Atuação do MPF em Controle Externo da Atividade Policial (GT Roteiro CEAP) da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)