Portaria PRSP nº 588, de 2 de outubro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 out. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Resumo
Revoga a Portaria nº 424, de 25/07/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)