Portaria PFDC nº 4, de 10 de fevereiro de 2012
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BSMPF, Brasília, DF, p. 7, 1. quinzena fev. 2012.
Resumo
Constitui Comissão Mista entre MPE e MPF, com o fim de acompanhar a temática internacional de promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)