Portaria PRTO nº 81, de 20 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 66.
Abstract
Designa os Procuradores da República ALEXANDRE ISMAIL MIGUEL e ALVARO LOTUFO MANZANO, para exercerem a função de representantes do Ministério Público Federal na Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Tocantins - COETRAE-TO, na condição de titular e suplente, respectivamente
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)