Portaria PREPR n° 877, de 13 de dezembro de 2017
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DMPFe, Extrajudicial de 15/12/2017, p. 327.
Abstract
Designa o Promotor de Justiça relacionado, exercerem função eleitoral, haja vista o término do prazo de dois anos do Promotor Eleitoral da respectiva Comarca no mês de NOVEMBRO/2017, nos termos da Lei Complementar n° 75/93 e Lei Federal n° 8625/93 e Portaria nº 708/17-PRE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)