Portaria PRAP nº 280, de 6 de novembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 17
Resumo
Designa servidor da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo para atuar como defensor dativo em defesa escrita em PAD
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)