Portaria PRSC nº 332, de 12 julho de 2021
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 19
Abstract
Designa membro para atuação conjunta em autos judiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)