Portaria PRES n° 70, de 18 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 9 de abr . 2023. Caderno Administrativo, p. 9 .
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências criminais
perante as Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do
Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de
Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)