Portaria PRPA nº 79, de 13 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 26.
Resumo
Define regras de organização, substituição e distribuição dos feitos no âmbito do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal no Estado do Pará (GAECO-MPF/PA).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)