Portaria PRPR nº 653, de 30 de novembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 dez. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Resumo
Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir na persecução penal nos autos nº 5005395-44.2021.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu, propondo, se for o caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)