Portaria 7CCR nº 23, de 21 de agosto de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 set. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de Coordenação, com distribuição, com o objetivo de avaliar as negativas de prestação de informações por parte da Polícia Federal ao MPF, no exercício do Controle Externo da Atividade Policial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)