PORTARIA PRPA N.º 154/2016, de 17 de junho de 2016.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 23/06/2016, Página 244
Resumo
Portaria trata da alteração a Portaria PRPA 56, de 11 de Fevereiro de 2016, sobre a atuação eleitoral dos promotores de justiça em zonas eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)