Portaria PRMT n° 470, de 18 de dezembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Caderno Administrativo, p. 19.
Abstract
Delega competência para cadastramento e assinatura dos Termos de Avaliação e Destinação de Autos de procedimentos arquivados (legado arquivístico) aos servidores que participarão de plano de trabalho de cadastramento de TADA em 2800 procedimentos extrajudiciais, durante o recesso forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)