Portaria PRRJ nº 463, de 12 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Abstract
Designa Procuradores da República para acompanharem os trabalhos de inspeção anual no período de 02 de maio a 03 de junho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)