Instrução Normativa SG/MPF nº 1, de 30 de dezembro de 2002

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BSMPF, Brasília, DF, nº 24, dez. 2002, p. 30

Estabelece normas e procedimentos para a autuação de expedientes, bem como para o controle e tramitação de documentos e processos administrativos.

Vigente (não consta revogação expressa)