Portaria PRAP nº 19, de 25 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 jan. 2017. Caderno Administrativo, p.15.
Resumo
Disciplina a rotina de tramitação interna de processos e procedimentos, a tramitação dos procedimentos com prioridades legais, o recebimento de processos e procedimentos pelos Gabinetes, a tramitação dos feitos nos casos de substituição e os horários de saída dos veículos oficiais para transportar, buscar e/ou entregar petições, processos judiciais e inquéritospoliciais nos órgãos externos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)