PORTARIA PRPA Nº 43, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 07/02/2018, Página 22
Abstract
Portaria considera a necessidade de dotar o Ministério Público Federal de estrutura específica na matéria de combate à corrupção e à improbidade administrativa, estratégica para a instituição, e com organização de atuação especializada.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)