PORTARIA PRSC Nº 177, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 16 mar. 2016, p.32.
Resumo
Regulamenta o plantão jurídico dos servidores para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)