Acordo de não persecução penal

Abstract

A Bibliografia Temática, uma publicação periódica da Biblioteca do MPF, compila material doutrinário sobre tópicos de interesse do Ministério Público Federal (MPF). Este número foca no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no Código de Processo Penal através do Artigo 28-A. Essa inclusão foi resultado da Lei nº 13.964/2019, que se originou do Projeto de Lei nº 6341/2019, popularmente conhecido como "pacote anticrime". A inserção do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro trouxe o potencial de celeridade na apuração de ilícitos, evitando longos processos judiciais. Conforme Souza Netto (2020), o acordo consiste em uma negociação jurídica extrajudicial firmada entre o Ministério Público e o autor da conduta ilícita. Para que um ANPP seja celebrado, é essencial que haja viabilidade acusatória e que todos os requisitos elencados no Artigo 28-A do Código de Processo Penal sejam cumpridos.