Ato de Retificação PRRS nº 106, de 7 de dezembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2023. Caderno Administrativo, p. 47.
Abstract
Retifica o texto da Portaria PRRS nº 1119/2023. Procuradores citados: FÁBIO MAGRINELLI COIMBRA e FABÍOLA DÖRR CALOY.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)